Termos de Uso – PDV Integrado

Última atualização: 15 de Maio de 2025

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1. Objeto da Plataforma

A Plataforma PDV Integrado permite que estabelecimentos comerciais integrem e gerenciem pedidos, cardápios e operações de múltiplos marketplaces em um único painel de controle. A Plataforma não realiza vendas, entregas e nem intermedia pagamentos.

2. Elegibilidade e Condições de Acesso

O uso da Plataforma está condicionado ao cadastro válido do estabelecimento em marketplaces compatíveis e à autorização expressa para integração. O acesso pode ser suspenso em caso de descumprimento destes Termos ou de termos relativos ao marketplace integrado.

3. Relação com Aplicações e APIs de Terceiros

A Plataforma integra-se com marketplaces através de APIs públicas. O uso dessas integrações é de responsabilidade do usuário. As plataformas integradas podem revogar ou alterar o acesso sem aviso prévio.

4. Responsabilidades do Estabelecimento

  • Utilizar o sistema de forma legal e segura;
  • Manter suas credenciais seguras e atualizadas;
  • Não repassar dados obtidos via integração a terceiros;
  • Manter seus dados e integrações em conformidade com os Termos;

5. Proteção de Dados e Segurança

5.1. Responsabilidade do PDV Integrado

  • Tratar dados pessoais apenas para fins operacionais da Plataforma;
  • Implementar medidas de segurança adequadas como criptografia e controle de acesso;
  • Não compartilhar dados com terceiros sem autorização legal ou contratual;
  • Excluir dados que não sejam mais necessários;
  • Notificar em até 24h sobre qualquer incidente de segurança com dados;

5.2. Obrigações do Estabelecimento

  • Utilizar os dados acessados somente para fins operacionais lícitos;
  • Não armazenar ou divulgar dados indevidamente;
  • Cooperar com investigações e solicitações de autoridades ou plataformas integradas;
  • Informar o PDV Integrado sobre qualquer uso indevido ou incidente com credenciais;

6. Planos, Teste Gratuito e Cobrança

O uso inclui um teste gratuito de 7 dias. Após esse período, a assinatura mensal é de R$ 49,90. O não pagamento resulta na suspensão dos serviços.

7. Isenções de Garantia

A Plataforma não garante funcionamento contínuo e não se responsabiliza por falhas em serviços externos, perdas financeiras indiretas ou indisponibilidades técnicas.

8. Término e Cancelamento

O usuário pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento. O encerramento por parte da Plataforma pode ocorrer por violação dos termos ou fim da prestação de serviço. Obrigações com dados e segurança permanecem vigentes após o encerramento.

9. Disposições Finais

  • Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento;
  • O uso contínuo após mudanças implica aceitação automática;

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São João del Rei - MG, para resolução de conflitos.

PDV Integrado LTDA
CNPJ: 60.429.268/0001-75
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